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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 1.052, de 12 de novembro de 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA JOVENS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de novembro de 2025
Número
1052
Publicação
12 de novembro de 2022 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Vigência
Não informada