Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
a mesa da câmara de vereadores do município de
caetité
estado da bahia
no uso de suas atribuições legais
conforme art. 16
c e seus parágrafos da lei orgânica do município e em obediência às normas
estabelecidas no art. 183 e seus parágrafos do regimento interno.
considerando o parecer emitido pela comissão especial
composta pela
resolução nº 01/2010
recomendando o plenário desta casa a aprovação da
prestação das contas anuais da prefeitura municipal de caetité
do exercício
financeiro de 2008
desacolhendo
desta forma
o parecer prévio emitido pelo
tribunal de contas dos municípios
pelas razões expostas no parecer n
061/2010
considerando o resultado da votação plenário
em sendo realizada em 06
de dezembro de 2010
que rejeitou a prestação de contas anuais do sr. ricardo
de tadeu ladeia
no período em que respondia pela prefeitura municipal de
caetité
relativas ao exercício financeiro de 2008 contrariando a fundamentação
do parecer conclusivo de 19 de novembro de 2010 exarado pela comissão
especial
faco saber que a câmara municipal de caetité aprovou me
diretora promulga o seguinte decreto legislativo:
decreta
art. 1º ficam rejeitadas as contas da prefeitura municipal de caetité
relativas ao exercício financeiro de 2008 de responsabilidade do gestor ricardo
de tadeu ladeia
ficando igualmente mantido o parecer prévio n 061/2010
exarado pelo colendo tribunal de contas dos municípios
que opinou por sua
rejeição
conforme votação procedida na sessão ordinária do dia 06 de dezembro
de 2010.
art 2º-este decreto legislativo entrará em vigor partir da sua
publicação revogadas disposições em contrário
sala das sessões da câmara municipal de caetité ba 06 de dezembro de 2010
julio cesar de carvalho ladeira
presidente