Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
a mesa da câmara de vereadores do município de
caetité
estado da bahia
no uso de suas atribuições legais
conforme
art. 16 c e seus parágrafos da lei orgânica do município e em obediência
às normas estabelecidas no art. 183 e seus parágrafos do regimento
interno.
considerando o parecer emitido pelo relator da comissão especial
de tomada de contas
composta pela resolução n° 01/2010
recomendando
o plenário desta casa a aprovação da prestação das contas anuais da
prefeitura municipal de caetité
do exercício financeiro de 2008
desacolhendo
desta forma o parecer prévio emitido pelo tribunal de
contas dos municípios
pelas razões expostas no parecer n° 061/2010.
considerando que o vereador júlio cesar teixeira ladeia
quando
da discussão referente a aprovação da ata da sessão realizada em 06 de
dezembro de 2010
que deve consistir no resumo fiel e escrito das
deliberações
protestou pela aprovação da mesma desde que as
retificações necessárias fossem levadas a termo
considerando que a manifestação do vereador júlio cesar teixeira
ladeia consistiu na retificação da ata em aprovação para que na mesma
ficasse consignada a contagem correta do voto proferido pelo vereador
zacarias fernandes nogueira
considerando que a manifestação do vereador júlio cesar teixeira
ladeia foi tempestiva
tendo em vista que foi apresentada antes da
aprovação da ata
conforme o regimento interno desta casa e como
sempre tem sido procedido nas sessões pertinentes
considerando que o vereador zacarias fernandes nogueira
ao
proferir o seu voto
manifestou no sentido de ser contra a rejeição das
contas do ex gestor ricardo de tadeu ladeia
conforme visto na
gravação de áudio referente a sessão acima referida
arquivada nesta
casa
considerando que o voto do vereador zacarias fernandes nogueira
for computado de forma errada
como se o mesmo houvesse manifestado
pela rejeição das referidas contas
considerando que os atos administrativos podem ser revistos pelo
orgio que o prolatou
considerando que retificada for aprovada em sessão plenária desta casa
nesta data
por maioria absoluta dos votos
obedecendo os tramites legais
considerando que a contagem dos votos proferidos pelos vereadores
foi devidamente revista
ficando consignado que o resultado consistiu em 06 (seis) votos pela aprovação das contas em exame e 03 (três) votos pela
rejeição das referidas contas
considerando que
no presente caso
deve-se observar o princípio da
legalidade
em referência a nossa carta magna
a lei orgânica do
município de caetité - bahia
e o regimento interno desta casa
publicando-se o resultado consignado conforme constante na ata
retificada
considerando
diante da retificação acima
que o resultado da
votação plenária
em sessão realizada em 06 de dezembro de 2010
aprovou a prestação de contas anuais do sr. ricardo de tadeu ladeia
no
período em que responde pela prefeitura municipal de caetité
relativas
ao exercício financeiro de 2008
faco saber que a câmara municipal de caetité aprovou e a mesa
diretora promulga o seguinte decreto legislativo:
decreta
art. 1° ficam aprovadas as contas da prefeitura municipal de
caetité
relativas ao exercício financeiro de 2008
de responsabilidade do
gestor ricardo de tadeu ladeia
ficando rejeitado o parecer prévio n°
061/2010
exarado pelo colendo tribunal de contas dos municípios
que
opinou pela rejeição das referidas contas
conforme votação procedida na
sessão ordinária do dia 06 de dezembro de 2010.
art. 2-este decreto legislativo entrará em vigor a partir da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
sala das sessões da câmara municipal de caetité ba
22 de
dezembro de 2010
júlio cesar de carvalho ladeia
presidente