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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 1.025, de 13 de maio de 2025

DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS DEFICIÊNCIAS COGNITIVAS AO INGRESSO E PERMANÊNCIA DE SEU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO NAS INSTITUÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de maio de 2025
Número
1025
Publicação
13 de maio de 2025
Vigência
Não informada