Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 1.025, de 13 de maio de 2025
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS DEFICIÊNCIAS COGNITIVAS AO INGRESSO E PERMANÊNCIA DE SEU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO NAS INSTITUÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de maio de 2025
- Número
- 1025
- Publicação
- 13 de maio de 2025
- Vigência
- Não informada