Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 1.030, de 27 de maio de 2025
CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARAMETROS PARA ELABORAÇÂO E IMPLEMENTAÇÂO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCNS.
- Data
- 27 de maio de 2025
- Número
- 1030
- Publicação
- 27 de maio de 2025
- Vigência
- Não informada