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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 1.030, de 27 de maio de 2025

CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARAMETROS PARA ELABORAÇÂO E IMPLEMENTAÇÂO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCNS.

Data
27 de maio de 2025
Número
1030
Publicação
27 de maio de 2025
Vigência
Não informada