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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 999, de 02 de setembro de 2024

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA, COM ENTIDADES PÚBLICAS DE QUALQUER ESPÉCIE, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E/OU PARTICULARES PARA A REALIZAÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM DOS PARTÍCIPES.

Data
2 de setembro de 2024
Número
999
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada