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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 995, de 08 de julho de 2024

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de julho de 2024
Número
995
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada