Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 993, de 08 de julho de 2024
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL VARIÁVEL - IDIV, COM RECURSOS PREVISTOS NA PORTARIA GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de julho de 2024
- Número
- 993
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada