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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 993, de 08 de julho de 2024

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL VARIÁVEL - IDIV, COM RECURSOS PREVISTOS NA PORTARIA GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de julho de 2024
Número
993
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada