Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 981, de 28 de março de 2024
Dispõe sobre a isenção no âmbito do município de Caetité - BA, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e de direitos a ele relativos a unidades habitacionais produzidas com recursos integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
- Data
- 28 de março de 2024
- Número
- 981
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada