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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 981, de 28 de março de 2024

Dispõe sobre a isenção no âmbito do município de Caetité - BA, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e de direitos a ele relativos a unidades habitacionais produzidas com recursos integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

Data
28 de março de 2024
Número
981
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada