Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 979, de 27 de março de 2024
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA, COM ENTIDADES PÚBLICAS DE QUALQUER ESPÉCIE, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E/OU PARTICULARES PARA A REALIZAÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM DOS PARTÍCIPES.
- Data
- 27 de março de 2024
- Número
- 979
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada