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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 978, de 25 de março de 2024

ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 747 DE 02 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
25 de março de 2024
Número
978
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.