Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito do município de caetité
no uso de suas atribuições legais e constitucionais
e tendo em vista o disposto no caput do art. 8º da lei complementar nº 101
de 4 de maio de 2000
decreta:
art. 1º a movimentação e o empenho de dotações orçamentárias dos órgãos
fundos e entidades do poder executivo ficam limitados aos valores constantes dos anexos i e ll deste decreto.
$ 10 excluem-se do disposto no caput deste artigo
as dotações:
i - relativas aos grupos de despesa: a) pessoal e encargos sociais: b) juros e encargos da divida
c) amortização da divida
ll - destinadas aos pagamentos: a) de sentenças judiciais transitadas em julgado
b) dos benefícios previdenciários e benefícios da lei orgânica da assistência social loas
lll - destinadas a complementação
por parte do município
ao fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério - fundef
§ 2º o empenho e pagamento de despesas d conta das fontes de recursos relacionadas no anexo i deste decreto
somente poderão ocorrer
respeitadas as dotações aprovadas
até o montante da efetiva arrecadação das receitas correspondentes no presente exercício.
§ 3º as fontes de recursos
citadas no parágrafo anterior
ficam discriminadas como segue:
oo - ordinário livre 02 - fundef 04 - saúde 05 - fms _ fundo municipal de saúde 06 - assistência social 07 - fme - fundo municipal de educação 09 - fmas - fundo municipal de assistência social 11 - convênios estado 21 - conventos unno 25 - educação (25%) 31-outros convênios 41-alienação 42 - operações de crédito
art. 2º o pagamento de despesas do exercício de 2003
inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores
observadas as exclusões do § 1º do art. 1º
fica autorizado até o montante constante do anexo lll deste decreto.
art. 3º o órão municipal de controle orçamentário poderá:
i - ajustar as programações constantes nos anexos ll e lll
em decorrência dos créditos adicionais que vierem a ser abertos
bem como os créditos especiais reabertos
es respectivas contas de fontes de recursos
desde que
não comprometam a obtenção do superávit primário previsto para o exercício
conforme estabelecido na ldo
ii - realizar a qualquer tempo
modificação das dotações orçamentárias
para atender operações de crédito que venham a ser abertas
lll - transpor
transferir e remanejar recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro
previstos nos anexos ll e lll
§ 1º o secretário da fazenda
desde que preservadas as metas constantes no anexo lv deste decreto
fica autorizado a promover alterações nos cronogramas de pagamento estabelecidos no anexo ll.
art. 4º a execução orçamentária da despesa com pessoal e encargos sociais dos órgãos do poder executivo no exercício de 2003
exceto precatórios e despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado de empresas públicas e sociedades de economia mista
obedecerá
em cada mês
ao cronograma estabelecido no anexo ll deste decreto.
§ 1º somente sere admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento:
| - folha normal e encargos sociais
ll - juros e encargos da divida
e
lll - amortização da divida
§ 2º para efeito deste decreto
a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de referência
décimo'terceiro
salário e férias. art. 5º a demonstração da compatibilidade entre os limites liberados para movimentação e empenho e o cumprimento das metas de superávit primário estabelecidos na ldo/2004
consta do anexo lv deste decreto.
art. 6º o pagamento das despesas do exercício de 2003
inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores
terá por base as disponibilidades de recursos e os limites mensais fixados no anexo ll deste decreto.
art 7º este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
caetité