Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 960, de 20 de dezembro de 2023
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de dezembro de 2023
- Número
- 960
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada