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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 960, de 20 de dezembro de 2023

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de dezembro de 2023
Número
960
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada