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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 946, de 11 de outubro de 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CAETITÉ, BAHIA, A IMPLANTAR O PAGAMENTO CONFORME PISO NACIONAL SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIROS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 14.434/2023 QUE ALTEROU A LEI N° 7.498/1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de outubro de 2023
Número
946
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada