Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 946, de 11 de outubro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CAETITÉ, BAHIA, A IMPLANTAR O PAGAMENTO CONFORME PISO NACIONAL SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIROS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 14.434/2023 QUE ALTEROU A LEI N° 7.498/1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de outubro de 2023
- Número
- 946
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada