Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 938, de 13 de setembro de 2023
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA, COM ENTIDADES PÚBLICAS DE QUALQUER ESPÉCIE, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E/OU PARTICULARES PARA A REALIZAÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM DOS PARTÍCIPES.
- Data
- 13 de setembro de 2023
- Número
- 938
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada