Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 936, de 29 de agosto de 2023
ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 29 de agosto de 2023
- Número
- 936
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada