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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 936, de 29 de agosto de 2023

ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
29 de agosto de 2023
Número
936
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada