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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 933, de 28 de junho de 2023

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ E SEUS INSTRUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de junho de 2023
Número
933
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada