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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 923, de 28 de março de 2023

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA, COM ENTIDADES PÚBLICAS DE QUALQUER ESPÉCIE, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E/OU PARTICULARES PARA A REALIZAÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM DOS PARTÍCIPES.

Data
28 de março de 2023
Número
923
Publicação
28 de março de 2023 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada