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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 919, de 16 de novembro de 2022

Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de CAETITÉ/BA, e dá outras providências.

Data
16 de novembro de 2022
Número
919
Publicação
16 de novembro de 2022 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada