Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 919, de 16 de novembro de 2022
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de CAETITÉ/BA, e dá outras providências.
- Data
- 16 de novembro de 2022
- Número
- 919
- Publicação
- 16 de novembro de 2022 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada