Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 916, de 18 de outubro de 2022
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Caetité - COMPIRC como auxiliar na Política Municipal da Promoção da Igualdade Racial, cria o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Caetité - FMPIRC e dá outras providências.
- Data
- 18 de outubro de 2022
- Número
- 916
- Publicação
- 18 de outubro de 2022 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada