Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 915, de 06 de setembro de 2022
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de setembro de 2022
- Número
- 915
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada