Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentaria e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e da outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito municipal de caetité
estado da bahia
no uso de suas atribuições legais e constitucionais
e tendo em vista o disposto no caput do art. 8º da lei complementar nº 101
de 4 de maio de 2000
decreta:
art. 1º a movimentação e o empenho de dotações orçamentárias dos órgãos
fundos e entidades do poder executivo ficam limitados aos valores constantes dos anexos i e ll deste decreto.
§ 1º excluem-se do disposto no caput
deste artigo as dotações:
i - relativas aos grupos de despesa:
a) pessoal e encargos sociais
b) juros e encargos da divida
c) amortização da divida
ll - destinadas aos pagamentos: a) de sentenças judiciais transitadas em julgado
b)dos benefícios previdenciários e benefícios da lei orgânica da assistência social - lojas
lll - destinadas a complementação
por parte do município
ao fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério fundef
§ 2º o empenho e pagamento de despesas a conta das fontes de recursos relacionadas no anexo i deste decreto
somente poderão ocorrer
respeitadas as dotações aprovadas
até o montante da efetiva arrecadação das receitas correspondentes no presente exercício.
art. 2º o pagamento de despesas no exercício de 2003
inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores
observadas as exclusões do art. 1º
do § 1º
fica autorizado até o montante constante do anexo lll deste decreto.
art. 3º o órgão municipal de controle orçamentário poderá:
i - ajustar as programações constantes dos anexos ll e lll
em decorrência dos créditos adicionais que vierem a ser abertos
bem como os créditos especiais reabertos
es respectivas contas de fontes de recursos
desde que' não comprometam a obtenção do superávit primário previsto para o exercício
conforme estabelecido na ldo
ll - realizar a qualquer tempo
modificação das dotações orçamentárias
para atender operações de crédito que venham a ser abertas
lll - transpor
transferir e remanejar recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro
previstos nos anexos ll e lll
parágrafo único - o secretário da fazenda
desde que preservadas as metas constantes do anexo lv deste decreto
fica autorizado a promover alterações nos cronogramas de pagamento estabelecidos no anexo ii
art. 4º a execução orçamentária da despesa com pessoal e encargos sociais dos órgãos do poder executivo no exercício de 2003
exceto precatórios e despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado de empresas públicas e sociedades de economia mista
obedecera
em cada mês
ao cronograma estabelecido no anexo ll deste decreto.
§1º somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento:
| - folha normal e encargos sociais
ll - juros e encargos da divida
e
lll - amortização da divida
§2º para efeito deste decreto
a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de referência
décimo-terceiro
salário e férias.
art. 5º a demonstração da compatibilidade entre os limites liberados para movimentação e empenho e o cumprimento das metas de superávit primário estabelecidos na ldo/2003
consta do anexo lv deste decreto.
art. 6º o pagamento das despesas do exercício de 2003
inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores
terá por base as disponibilidades de recursos e os limites mensais fixados no anexo ll deste decreto.
art 7º este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito municipal de caetité
estado da bahia' em 16
de dezembro de 2002. ricardo de tadeu lideia