Câmara Municipal de Caculé (BA)
"Altera dispositivos da Lei Municipal n° 431 de 20 de agosto de 2021 que fixou o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do município de Caculé e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2022
Autoria: Pedro Dias da Silva - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal-EX nº 431, de 20 de agosto de 2021''Fixa do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combates a Endemias do município de Caculé e dá outras providências.''
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
A Lei Municipal N° 453 de 2022 altera a Lei inicial N° 431 de 2021. Justificativa jurídica para no nova lei é a necessidade de adequar o vencimento destas categorias ao piso nacional fixado pela Emenda Constitucional N° 120/2022.