Câmara Municipal de Cachoeira (BA)
LEI-PMC nº 476, de 06 de dezembro de 1993
Proíbe a criação de animais nas marginais de segurança das estradas rodovias que cortam o Município
- Data
- 6 de dezembro de 1993
- Número
- 476
- Publicação
- 6 de dezembro de 1993
- Vigência
- Não informada