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Congresso

Câmara Municipal de Cachoeira (BA)

LEI-PMC nº 476, de 06 de dezembro de 1993

Proíbe a criação de animais nas marginais de segurança das estradas rodovias que cortam o Município

Data
6 de dezembro de 1993
Número
476
Publicação
6 de dezembro de 1993
Vigência
Não informada