Câmara Municipal de Cachoeira (BA)
LEI-PMC nº 471, de 08 de outubro de 1993
Autoriza o poder Executivo a deduzir dos recursos do - FPM parcelas para amortização de dívidas junto à Previdência Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
- Data
- 8 de outubro de 1993
- Número
- 471
- Publicação
- 8 de outubro de 1993
- Vigência
- Não informada