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Congresso

Câmara Municipal de Cachoeira (BA)

LEI-PMC nº 471, de 08 de outubro de 1993

Autoriza o poder Executivo a deduzir dos recursos do - FPM parcelas para amortização de dívidas junto à Previdência Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

Data
8 de outubro de 1993
Número
471
Publicação
8 de outubro de 1993
Vigência
Não informada