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Congresso

Câmara Municipal de Cachoeira (BA)

LEI-PMC nº 1.306, de 06 de março de 2023

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
6 de março de 2023
Número
1306
Publicação
9 de março de 2023 · DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
Vigência
Não informada