Câmara Municipal de Cachoeira (BA)
LEI-PMC nº 1.306, de 06 de março de 2023
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 6 de março de 2023
- Número
- 1306
- Publicação
- 9 de março de 2023 · DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
- Vigência
- Não informada