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Congresso

Câmara Municipal de Cachoeira (BA)

LEI-PMC nº 1.305, de 06 de março de 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIMRAR CONVÊNIOS, TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
6 de março de 2023
Número
1305
Publicação
9 de março de 2026
Vigência
Não informada