Câmara Municipal de Cachoeira (BA)
LEI-PMC nº 1.305, de 06 de março de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIMRAR CONVÊNIOS, TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 6 de março de 2023
- Número
- 1305
- Publicação
- 9 de março de 2026
- Vigência
- Não informada