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Congresso

Câmara Municipal de Cachoeira (BA)

LEI-PMC nº 1.258, de 17 de março de 2021

" Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social ( CACS), do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em conformidade com artigo 212. A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº14.113, de dezembro de 2020, e dá outras providências."

Data
17 de março de 2021
Número
1258
Publicação
25 de março de 2021 · Diario Oficial
Vigência
Não informada