Câmara Municipal de Cachoeira (BA)
LEI-PMC nº 1.258, de 17 de março de 2021
" Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social ( CACS), do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em conformidade com artigo 212. A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº14.113, de dezembro de 2020, e dá outras providências."
- Data
- 17 de março de 2021
- Número
- 1258
- Publicação
- 25 de março de 2021 · Diario Oficial
- Vigência
- Não informada