Câmara Municipal de Cachoeira (BA)
LEI-PMC nº 1.338, de 06 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no que concerne às atribuições e responsabilidades dos agentes de contratação, bem como, da criação do cargo em comissão e, dá outras providências
- Data
- 6 de fevereiro de 2024
- Número
- 1338
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada