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Congresso

Câmara Municipal de Cachoeira (BA)

LEI-PMC nº 1.338, de 06 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no que concerne às atribuições e responsabilidades dos agentes de contratação, bem como, da criação do cargo em comissão e, dá outras providências

Data
6 de fevereiro de 2024
Número
1338
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada