Câmara Municipal de Cachoeira (BA)
LEI-PMC nº 1.290, de 26 de julho de 2022
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe a Art. 198, § 8°, § 9” e § 11 da Constituição Federal, no âmbito do município da Cachoeira, Estado da Bahia”.
- Data
- 26 de julho de 2022
- Número
- 1290
- Publicação
- 20 de setembro de 2022 · Diario Oficial
- Vigência
- Não informada