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Congresso

Câmara Municipal de Cachoeira (BA)

LEI-PMC nº 1.357, de 11 de setembro de 2024

“Institui a criação da Política Municipal de Educação Especial Inclusiva do Município de Cachoeira e dá outras providências.”

Data
11 de setembro de 2024
Número
1357
Publicação
11 de setembro de 2024 · Diario Oficial
Vigência
Não informada