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Congresso

Câmara Municipal de Cachoeira (BA)

LEI-PMC nº 1.335, de 04 de janeiro de 2024

Dispõe sobre a imunidade tributária das religiões de matriz africana e afro brasileira e dá outras providências

Data
4 de janeiro de 2024
Número
1335
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada