Câmara Municipal de Cachoeira (BA)
LEI-PMC nº 1.335, de 04 de janeiro de 2024
Dispõe sobre a imunidade tributária das religiões de matriz africana e afro brasileira e dá outras providências
- Data
- 4 de janeiro de 2024
- Número
- 1335
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada