Câmara Municipal de Cachoeira (BA)
LEI-PMC nº 1.345, de 16 de maio de 2024
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2024, no âmbito do Município de Cachoeira, na forma que indica e dá outras providências”.
- Data
- 16 de maio de 2024
- Número
- 1345
- Publicação
- 3 de junho de 2024
- Vigência
- Não informada