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Congresso

Câmara Municipal de Cachoeira (BA)

LEI-PMC nº 1.345, de 16 de maio de 2024

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2024, no âmbito do Município de Cachoeira, na forma que indica e dá outras providências”.

Data
16 de maio de 2024
Número
1345
Publicação
3 de junho de 2024
Vigência
Não informada