Câmara Municipal de Banzaê (BA)
Lei Ordinária nº 27, de 13 de abril de 1992
“Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e dá outras providências.”
- Data
- 13 de abril de 1992
- Número
- 27
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada