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Congresso

Câmara Municipal de Banzaê (BA)

Lei Ordinária nº 27, de 13 de abril de 1992

“Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e dá outras providências.”

Data
13 de abril de 1992
Número
27
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada