Câmara Municipal de Banzaê (BA)
Lei Ordinária nº 24, de 04 de novembro de 1991
“Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos- IVVC e da outras Providências.”
- Data
- 4 de novembro de 1991
- Número
- 24
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada