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Congresso

Câmara Municipal de Banzaê (BA)

Lei Ordinária nº 24, de 04 de novembro de 1991

“Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos- IVVC e da outras Providências.”

Data
4 de novembro de 1991
Número
24
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada