Câmara Municipal de Banzaê (BA)
Lei Ordinária nº 1, de 20 de março de 1991
"Veda o município a manutenção de professores leigos nos povoados para o ensino fundamental em idade escolar correspondente."
- Data
- 20 de março de 1991
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada