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Congresso

Câmara Municipal de Banzaê (BA)

Lei Ordinária nº 1, de 20 de março de 1991

"Veda o município a manutenção de professores leigos nos povoados para o ensino fundamental em idade escolar correspondente."

Data
20 de março de 1991
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada