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Congresso

Câmara Municipal de Banzaê (BA)

Lei Ordinária nº 538, de 03 de julho de 2025

Prorroga até 19 de junho de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação – PME e da outras providências.

Data
3 de julho de 2025
Número
538
Publicação
3 de julho de 2025 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 12 de junho de 2025

Autoria: Patrícia Nascimento Almeida - Prefeita