Câmara Municipal de Banzaê (BA)
Cria no âmbito do município de Banzaê - BA a Taxa de Fiscalização do Uso e Ocupação do Solo e Posturas Municipais - TFUOSP e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de dezembro de 2024
Autoria: Patrícia Nascimento Almeida - Prefeita