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Congresso

Câmara Municipal de Banzaê (BA)

Lei Ordinária nº 531, de 25 de março de 2025

Dispôe sobre a ratificação de alteração do Contrato do Consórcio Público Interfederativo de Saúde Nordeste II.

Data
25 de março de 2025
Número
531
Publicação
25 de março de 2025 · Diário oficial
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 19 de fevereiro de 2025

Autoria: Patrícia Nascimento Almeida - Prefeita