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Congresso

Câmara Municipal de Banzaê (BA)

Lei Ordinária nº 519, de 29 de abril de 2024

Institui Feriado Municipal no dia 19 de abril - dia dos Povos Originários.

Data
29 de abril de 2024
Número
519
Publicação
30 de abril de 2024 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 8 de abril de 2024

Autoria: Fernandes do Campo do Brito