Câmara Municipal de Banzaê (BA)
Lei Ordinária nº 518, de 18 de abril de 2024
Dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em escolas municipais e unidades de saúde.
- Data
- 18 de abril de 2024
- Número
- 518
- Publicação
- 18 de abril de 2024 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 20 de abril de 2023
Autores: Sessé, Keilla Nunes, Vera Leal