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Congresso

Câmara Municipal de Banzaê (BA)

Lei Ordinária nº 518, de 18 de abril de 2024

Dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em escolas municipais e unidades de saúde.

Data
18 de abril de 2024
Número
518
Publicação
18 de abril de 2024 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 20 de abril de 2023

Autores: Sessé, Keilla Nunes, Vera Leal