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Congresso

Câmara Municipal de Banzaê (BA)

Lei Ordinária nº 512, de 27 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.

Data
27 de fevereiro de 2024
Número
512
Publicação
27 de fevereiro de 2024 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 2 de fevereiro de 2024

Autoria: Patrícia Nascimento Almeida - Prefeita