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Congresso

Câmara Municipal de Banzaê (BA)

Lei Complementar nº 516, de 22 de março de 2024

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município, e dá outras providências.

Data
22 de março de 2024
Número
516
Publicação
22 de março de 2024 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 6 de março de 2024

Autoria: Patrícia Nascimento Almeida - Prefeita