Câmara Municipal de Banzaê (BA)
Lei Complementar nº 516, de 22 de março de 2024
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município, e dá outras providências.
- Data
- 22 de março de 2024
- Número
- 516
- Publicação
- 22 de março de 2024 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 6 de março de 2024
Autoria: Patrícia Nascimento Almeida - Prefeita