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Congresso

Câmara Municipal de Banzaê (BA)

Lei Ordinária nº 484, de 24 de agosto de 2022

Dispõe sobre a criação da Política Municipal dos Direitos da Mulher e Fixa outras Providências.

Data
24 de agosto de 2022
Número
484
Publicação
26 de agosto de 2022 · Diário Oficial
Vigência
Não informada