Câmara Municipal de Banzaê (BA)
Lei Ordinária nº 484, de 24 de agosto de 2022
Dispõe sobre a criação da Política Municipal dos Direitos da Mulher e Fixa outras Providências.
- Data
- 24 de agosto de 2022
- Número
- 484
- Publicação
- 26 de agosto de 2022 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada