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Congresso

Câmara Municipal de Banzaê (BA)

Lei Ordinária nº 459, de 25 de outubro de 2021

Cria o programa Olhar Melhor e autoriza o poder executivo a realizar exames oftalmológicos e a fornecer óculos de grau para alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Data
25 de outubro de 2021
Número
459
Publicação
25 de outubro de 2021 · Diário Oficial
Vigência
Não informada