Câmara Municipal de Banzaê (BA)
Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo Fundef, com a definição da destinação dos recursos dos percentuais e critérios para distribuição do recurso entre os beneficiários e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de junho de 2023
Autoria: Patrícia Nascimento Almeida - Prefeita