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Congresso

Câmara Municipal de Banzaê (BA)

Lei Ordinária nº 562, de 07 de julho de 2026

Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências.

Data
7 de julho de 2026
Número
562
Publicação
7 de julho de 2026 · Diário oficial
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026(abre em nova aba)

Apresentado em 16 de junho de 2026

Autoria: Patrícia Nascimento Almeida - Prefeita