Câmara Municipal de Banzaê (BA)
"Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n°. 476/2022, que institui a Política Municipal de Garantia dos Direitos do idoso."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2025
Autoria: Patrícia Nascimento Almeida - Prefeita