Câmara Municipal de Banzaê (BA)
Lei Ordinária nº 545, de 30 de setembro de 2025
Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
- Data
- 30 de setembro de 2025
- Número
- 545
- Publicação
- 30 de setembro de 2025 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada