Câmara Municipal de Banzaê (BA)
Resolução nº 1, de 16 de setembro de 2025
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Banzaê, priorizando a atuação da Ouvidoria.
- Data
- 16 de setembro de 2025
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada