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Congresso

Câmara Municipal de Banzaê (BA)

Resolução nº 1, de 16 de setembro de 2025

Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Banzaê, priorizando a atuação da Ouvidoria.

Data
16 de setembro de 2025
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada